{"id":109,"__str__":"Requerimento n\u00ba 12 de 2013","link_detail_backend":"/materia/109","metadata":{},"numero":12,"ano":2013,"numero_protocolo":65,"data_apresentacao":"2013-03-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PARA QUE SEJA CRIADO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL O PROCON MUNICIPAL IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA O EFETIVO EXERC\u00cdCIO DA CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DA POPULA\u00c7\u00c3O, ESTANDO MAIS PR\u00d3XIMO DA COMUNIDADE, PORTANTO, TEM FACILIDADE PARA SER ACESSADO E PARA AGIR, BUSCAR O EQUIL\u00cdBRIO NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO ENTRE OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, EDUCAR E INFORMAR CONSUMIDORES E FORNECEDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES, FISCALIZAR A QUALIDADE E A SEGURAN\u00c7A DE PRODUTOS E SERVI\u00c7OS, COIBINDO E PUNINDO OS ABUSOS NO MERCADO DE CONSUMO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-15T12:30:54.553145-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[37]}