Projeto de Lei nº 23 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 27/04/2023 (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluso na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação