Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2022
Ementa: INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE A SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.