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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2023
Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES, COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado

Observações