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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2023
Ementa: CRIA GRATIFICIAÇÃO POR FUNÇÃO PARA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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