Matéria: Projeto de Lei nº 50 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2372/2017, DE 22/12/2017, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.