Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2026
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA INCLUIR HIPÓTESES DE AFASTAMENTO PARA CONSULTA E EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.