Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2026
Ementa: AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA, INDUSTRIAL, TURISMO E SERVIÇOS AOS SÃBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.