Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 31 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI Nº 1601 DE 30/07/2002.
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