Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2022
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação