Projeto de Lei nº 22 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
22
Data de Apresentação
29/08/2017
Número do Protocolo
205
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/09/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30/12/19936, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Observação