Projeto de Lei nº 39 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
39
Data de Apresentação
16/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/11/2018
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer autorização de uso de bens móveis de forma gratuita e por prazo determinado.
Indexação
Uso de bem público com o CONSEPRO de equipamentos de sistema eletônicos de video monitoramento urbano.
Observação