Requerimento nº 29 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
29
Data de Apresentação
19/04/2013
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORE PROJETO DE LEI ALTERANDO O ART. 208, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTANDO O PRAZO DE LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE DE 120 DIAS PARA 180 DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ESTENDENDO-SE A MESMA PARA O CASO PREVISTO NO ART. 210, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Indexação
Observação