Projeto de Lei nº 24 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
24
Data de Apresentação
23/03/2021
Número do Protocolo
41
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/03/2021
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR.
Indexação
Observação
RECEBER IMÓVEL URBANO DE GENTIL LIRA.