Projeto de Lei nº 30 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
30
Data de Apresentação
29/04/2021
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
30
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/04/2021
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2528/2021.
Indexação
REFIS
Observação