Projeto de Lei nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
08/03/2022
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/03/2022
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE A SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TURMA DE VOLANTE MUNICIPAL.
Observação