Tramitações (Projeto de Lei nº 44 de 2022)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | Secretaria - SEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/08/2022 | Secretaria - SEC | Secretaria - SEC | Protocolada na Secretaria |