Projeto de Lei nº 41 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
41
Data de Apresentação
03/11/2010
Número do Protocolo
2151
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/11/2010
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS - SÃO JOSÉ DO OURO.
Indexação
REFIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada