Projeto de Lei nº 49 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
49
Data de Apresentação
13/09/2013
Número do Protocolo
180
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
49
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/09/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995, PARA ACRESCER O ART. 34-A.
Indexação
JORNADA DE 6 HORAS ININTERRUPTA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada