Projeto de Lei nº 54 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
54
Data de Apresentação
26/09/2013
Número do Protocolo
188
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/09/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA.
Indexação
RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada