Projeto de Lei nº 61 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
61
Data de Apresentação
29/11/2013
Número do Protocolo
209
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/11/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1058/93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993,PARA ACRESCER O ART. 25-A.
Indexação
ISSQN EMOLUMENTOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E TABELIONATO.
Observação
REJEITADO POR SEIS VOTOS CONTRÁRIOS E DOIS FAVORÁBEIS