Projeto de Lei nº 66 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
66
Data de Apresentação
26/12/2013
Número do Protocolo
219
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/12/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO IV, II.C - LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/93.
Indexação
ALTERA LICENÇA PARA AMBULANTE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada