Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2014
Número
7
Data de Apresentação
24/06/2014
Número do Protocolo
325
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVENDO AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada