Projeto de Lei nº 15 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
15
Data de Apresentação
09/04/2015
Número do Protocolo
35
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
15
Ano
2015
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/04/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1834/2006, DE 16/10/2006.
Indexação
ALTERA A LEI DO CONSELHO TUTELAR.
Observação
Norma Jurídica Relacionada