Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Orli Cósta, Maria de Matos e Leônidas Giacometi - Presidente e demais membros | Comissão de Constituição e Justiça | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Orli Cósta, Maria de Matos e Leônidas Giacometi - Presidente e demais membros | Comissão de Constituição e Justiça | Sim |