Projeto de Lei nº 11 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
11
Data de Apresentação
03/04/2017
Número do Protocolo
103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/03/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1601/2002. DE 30/07/2002.
Indexação
ALTERA A LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada