Lei Municipal nº 2.011, de 11 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2011
Ano
2010
Data
11/06/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR - RPV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica