Lei Municipal nº 2.110, de 10 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2110
Ano
2012
Data
10/08/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Indexação
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica