Lei Municipal nº 2.176, de 21 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2176
Ano
2013
Data
21/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS, SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR.
Indexação
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS, SEM ENCARGOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica