Lei Municipal nº 2.190, de 19 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2190
Ano
2014
Data
19/02/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/02/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica