Lei Municipal nº 2.219, de 15 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2219
Ano
2014
Data
15/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/07/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica