Lei Municipal nº 1.944, de 14 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1944
Ano
2008
Data
14/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica