Lei Municipal nº 1.950, de 20 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1950
Ano
2008
Data
20/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica