Lei Municipal nº 1.873, de 04 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1873
Ano
2007
Data
04/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE VALORES CONVENIADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica