Lei Municipal nº 1.811, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1811
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica