Lei Municipal nº 2.054, de 01 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2054
Ano
2011
Data
01/04/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/04/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL URBANO CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR DO IMÓVEL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica