Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 70
Turno: -
Texto original
|
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1123/1995, DE 04.04.1995. - Projeto de Lei nº 34 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 05/09/2023 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Antonio Bianchin - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 71
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. - Projeto de Lei nº 35 de 2023 | Incluso na Ordem do Dia | 28/11/2023 - |
Aprovado |