Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2023
CRIA GRATIFICIAÇÃO POR FUNÇÃO PARA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/09/2023
Observação