Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2022
DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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