Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 13 de 2022 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2022
INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE A SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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