Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 7 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2024
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 1762/2005, DE 15/03/2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 7 de 2024 | Incluso na Ordem do Dia | 05/02/2024
Observação