Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE LICENCIADOR AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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