Tramitações (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | Incluso na Ordem do Dia |
| 28/02/2023 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/02/2023 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Protocolada na Secretaria |