Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2015
Número
4
Data de Apresentação
08/06/2015
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA A PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DO PRESIDENTE PARA O PODER EXECUTIVO SEJA DE FORMA ANTECIPADA OU NÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada