Lei Municipal nº 2.269, de 27 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2269
Ano
2015
Data
27/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DO PRESIDENTE PARA O PODER EXECUTIVO SEJA DE FORMA ANTECIPADA OU NÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica