Projeto de Lei nº 17 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
17
Data de Apresentação
30/03/2016
Número do Protocolo
40
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/03/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEIS URBANOS ABSORVIDOS POR VIAS PÚBLICAS.
Indexação
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEIS SEM ENCARGOS DOS DOADORES SERLI DE QUADROS CARNIEL, JOSÉ VAZ DE QUADROS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada