Projeto de Lei nº 21 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
21
Data de Apresentação
06/06/2016
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
21
Ano
2016
Local de Origem
Poder Executivo
Data
06/06/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO.
Indexação
INDENIZAR DANOS MATERIAIS A TERCEIROS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada