Lei Municipal nº 2.305, de 24 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2305
Ano
2016
Data
24/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO.
Indexação
INDENIZAR DANOS MATERIAIS A TERCEIROS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica