Lei Municipal nº 2.017, de 13 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2017
Ano
2010
Data
13/08/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS - SÃO JOSÉ DO OURO, RS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica