Lei Municipal nº 2.207, de 14 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2207
Ano
2014
Data
14/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO SEM ENCARGOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica